ABUSO DE AUTORIDADE POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS NO SERVIÇO PÚBLICO
O abuso de autoridade no serviço público ocorre quando o superior hierárquico extrapola os limites legais de seu cargo, utilizando o poder que lhe foi conferido pelo Estado para constranger, perseguir, humilhar ou prejudicar o servidor subordinado. A hierarquia administrativa, embora necessária para a organização e funcionamento da Administração Pública, não autoriza práticas arbitrárias, ilegais […]
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS DOS MILITARES ESTADUAIS E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA.
A Constituição Federal de 1988 consagra um conjunto de direitos fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito e asseguram a toda pessoa a possibilidade de viver com dignidade, segurança e proteção institucional. Entre eles, destaca-se o direito social à saúde, previsto expressamente no artigo 6º, que inclui não apenas o acesso a atendimento médico […]
Limite de idade unificado para ingresso na PM e Corpo de Bombeiros é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (26), a padronização dos limites de idade para o ingresso nas carreiras de policial militar e de bombeiro militar. A proposta agora segue para deliberação no Plenário. Pelo texto, a idade máxima será de 35 anos para candidatos a oficiais e praças, e de 40 […]
O Processo Administrativo Disciplinar Militar no RS: como funciona e quais são as garantias do militar
O Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM) é um dos instrumentos centrais para a preservação da hierarquia e da disciplina no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Mais do que um procedimento punitivo, ele representa um mecanismo de equilíbrio entre a ordem institucional e os direitos do […]