Contratação temporária para necessidade permanente pode garantir o direito à nomeação em concurso público
O concurso público é a principal forma de ingresso no serviço público, garantindo igualdade de oportunidades e observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, ainda são frequentes situações em que a Administração Pública deixa de nomear candidatos aprovados e, paralelamente, realiza contratações temporárias para exercer exatamente as mesmas funções. Essa […]
EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: QUANDO A DECISÃO CRIMINAL REPERCUTE NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA?
Uma sentença absolutória na esfera criminal nem sempre produz efeitos restritos ao processo penal. Dependendo do fundamento utilizado pelo juízo criminal para absolver o acusado, a decisão pode produzir importantes consequências nas esferas cível e administrativa, impedindo que o mesmo fato seja posteriormente utilizado para fundamentar uma condenação indenizatória ou uma responsabilização administrativa. Essa repercussão […]