Contratação temporária para necessidade permanente pode garantir o direito à nomeação em concurso público
O concurso público é a principal forma de ingresso no serviço público, garantindo igualdade de oportunidades e observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, ainda são frequentes situações em que a Administração Pública deixa de nomear candidatos aprovados e, paralelamente, realiza contratações temporárias para exercer exatamente as mesmas funções. Essa […]
EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: QUANDO A DECISÃO CRIMINAL REPERCUTE NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA?
Uma sentença absolutória na esfera criminal nem sempre produz efeitos restritos ao processo penal. Dependendo do fundamento utilizado pelo juízo criminal para absolver o acusado, a decisão pode produzir importantes consequências nas esferas cível e administrativa, impedindo que o mesmo fato seja posteriormente utilizado para fundamentar uma condenação indenizatória ou uma responsabilização administrativa. Essa repercussão […]
ABUSO DE AUTORIDADE POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS NO SERVIÇO PÚBLICO
O abuso de autoridade no serviço público ocorre quando o superior hierárquico extrapola os limites legais de seu cargo, utilizando o poder que lhe foi conferido pelo Estado para constranger, perseguir, humilhar ou prejudicar o servidor subordinado. A hierarquia administrativa, embora necessária para a organização e funcionamento da Administração Pública, não autoriza práticas arbitrárias, ilegais […]
Aposentadoria por doença grave: Um direito do professor que se dedica ao ensino público
Passar por uma doença grave é uma experiência que transforma vidas. Para muitos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, esse momento chega depois de décadas de dedicação, afeto e compromisso com a educação de milhares de estudantes. É natural que, diante de um diagnóstico sério, surjam inseguranças sobre o futuro, […]