Contratação temporária para necessidade permanente pode garantir o direito à nomeação em concurso público
O concurso público é a principal forma de ingresso no serviço público, garantindo igualdade de oportunidades e observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, ainda são frequentes situações em que a Administração Pública deixa de nomear candidatos aprovados e, paralelamente, realiza contratações temporárias para exercer exatamente as mesmas funções. Essa […]
EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: QUANDO A DECISÃO CRIMINAL REPERCUTE NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA?
Uma sentença absolutória na esfera criminal nem sempre produz efeitos restritos ao processo penal. Dependendo do fundamento utilizado pelo juízo criminal para absolver o acusado, a decisão pode produzir importantes consequências nas esferas cível e administrativa, impedindo que o mesmo fato seja posteriormente utilizado para fundamentar uma condenação indenizatória ou uma responsabilização administrativa. Essa repercussão […]
ABUSO DE AUTORIDADE POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS NO SERVIÇO PÚBLICO
O abuso de autoridade no serviço público ocorre quando o superior hierárquico extrapola os limites legais de seu cargo, utilizando o poder que lhe foi conferido pelo Estado para constranger, perseguir, humilhar ou prejudicar o servidor subordinado. A hierarquia administrativa, embora necessária para a organização e funcionamento da Administração Pública, não autoriza práticas arbitrárias, ilegais […]
Auxílio-alimentação nas férias, licença-maternidade e licença à paternidade: um direito assegurado ao servidor público civil e militar.
O auxílio-alimentação — também denominado auxílio-refeição — é um benefício concedido aos servidores públicos com o objetivo de garantir condições dignas de subsistência durante o exercício do cargo. No entanto, ainda é comum que a Administração Pública deixe de efetuar o pagamento dessa verba durante o período de férias, licença-maternidade e licença à paternidade, prática […]
PLP nº 143/2020: Pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos.
O Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 propõe alteração na Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu restrições a despesas com pessoal durante o período da pandemia da Covid-19. Durante a vigência da LC nº 173/2020, diversos direitos dos servidores públicos tiveram sua contagem e pagamento suspensos, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, o que […]