RECEBEU UMA INTIMAÇÃO JUDICIAL?
Saiba o que fazer imediatamente para não perder prazos nem direitos. Não é estranho que, nos tempos atuais — marcados pelo amplo acesso à informação e à Justiça —, a taxa de judicialização das demandas tenha aumentado significativamente. Nesse contexto, as partes processuais fazem uso de provas documentais, testemunhais e audiovisuais para comprovar alegações e […]
ABUSO DE AUTORIDADE POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS NO SERVIÇO PÚBLICO
O abuso de autoridade no serviço público ocorre quando o superior hierárquico extrapola os limites legais de seu cargo, utilizando o poder que lhe foi conferido pelo Estado para constranger, perseguir, humilhar ou prejudicar o servidor subordinado. A hierarquia administrativa, embora necessária para a organização e funcionamento da Administração Pública, não autoriza práticas arbitrárias, ilegais […]
ADVOCACIA PREVENTIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMO EVITAR PUNIÇÕES ANTES QUE ELAS ACONTEÇAM.
No ambiente do serviço público, muitos servidores ainda acreditam que apenas processos judiciais exigem atenção jurídica especializada. No entanto, essa percepção é um erro comum — e perigoso. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal, com consequências graves, que pode resultar em advertência, suspensão e até demissão. Por isso, compreender a importância da […]
ASSESSORIA JURÍDICA PREVENTIVA E O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”: SEGURANÇA JURÍDICA PARA ESTABELECIMENTOS NOTURNOS.
A entrada em vigor da Lei n. 14.786/2023, conhecida como Protocolo “Não é Não”, trouxe novas e relevantes obrigações aos estabelecimentos noturnos, como bares, boates, casas de shows e eventos que comercializam bebidas alcoólicas. A norma tem como finalidade prevenir e combater o constrangimento, o assédio e a violência contra a mulher em ambientes de […]
Lei Complementar nº 226/2026: o que muda após a sanção e quais são os próximos passos
Com a sanção do PLP nº 143/2020, que agora se converteu na Lei Complementar nº 226/2026, encerra-se uma longa discussão legislativa e inaugura-se uma nova fase: a da efetiva implementação do direito ao pagamento retroativo das vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da Covid-19. A nova Lei Complementar autoriza expressamente que Estados, Distrito Federal e […]
Auxílio-alimentação nas férias, licença-maternidade e licença à paternidade: um direito assegurado ao servidor público civil e militar.
O auxílio-alimentação — também denominado auxílio-refeição — é um benefício concedido aos servidores públicos com o objetivo de garantir condições dignas de subsistência durante o exercício do cargo. No entanto, ainda é comum que a Administração Pública deixe de efetuar o pagamento dessa verba durante o período de férias, licença-maternidade e licença à paternidade, prática […]
PLP nº 143/2020: Pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos.
O Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 propõe alteração na Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu restrições a despesas com pessoal durante o período da pandemia da Covid-19. Durante a vigência da LC nº 173/2020, diversos direitos dos servidores públicos tiveram sua contagem e pagamento suspensos, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, o que […]
A Aplicação do ANPP na Justiça Militar Estadual e o Avanço das Garantias Constitucionais: Comentários à Decisão do STJ
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes processados na Justiça Militar Estadual, representa um marco não apenas no campo do processo penal militar, mas também no âmbito mais amplo da tutela dos direitos humanos e da concretização das garantias […]
Aposentadoria por doença grave: Um direito do professor que se dedica ao ensino público
Passar por uma doença grave é uma experiência que transforma vidas. Para muitos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, esse momento chega depois de décadas de dedicação, afeto e compromisso com a educação de milhares de estudantes. É natural que, diante de um diagnóstico sério, surjam inseguranças sobre o futuro, […]
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS DOS MILITARES ESTADUAIS E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA.
A Constituição Federal de 1988 consagra um conjunto de direitos fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito e asseguram a toda pessoa a possibilidade de viver com dignidade, segurança e proteção institucional. Entre eles, destaca-se o direito social à saúde, previsto expressamente no artigo 6º, que inclui não apenas o acesso a atendimento médico […]