Lei Complementar nº 226/2026: o que muda após a sanção e quais são os próximos passos
Com a sanção do PLP nº 143/2020, que agora se converteu na Lei Complementar nº 226/2026, encerra-se uma longa discussão legislativa e inaugura-se uma nova fase: a da efetiva implementação do direito ao pagamento retroativo das vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da Covid-19. A nova Lei Complementar autoriza expressamente que Estados, Distrito Federal e […]
Auxílio-alimentação nas férias, licença-maternidade e licença à paternidade: um direito assegurado ao servidor público civil e militar.
O auxílio-alimentação — também denominado auxílio-refeição — é um benefício concedido aos servidores públicos com o objetivo de garantir condições dignas de subsistência durante o exercício do cargo. No entanto, ainda é comum que a Administração Pública deixe de efetuar o pagamento dessa verba durante o período de férias, licença-maternidade e licença à paternidade, prática […]
PLP nº 143/2020: Pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos.
O Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 propõe alteração na Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu restrições a despesas com pessoal durante o período da pandemia da Covid-19. Durante a vigência da LC nº 173/2020, diversos direitos dos servidores públicos tiveram sua contagem e pagamento suspensos, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, o que […]
A Aplicação do ANPP na Justiça Militar Estadual e o Avanço das Garantias Constitucionais: Comentários à Decisão do STJ
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos crimes processados na Justiça Militar Estadual, representa um marco não apenas no campo do processo penal militar, mas também no âmbito mais amplo da tutela dos direitos humanos e da concretização das garantias […]
Aposentadoria por doença grave: Um direito do professor que se dedica ao ensino público
Passar por uma doença grave é uma experiência que transforma vidas. Para muitos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, esse momento chega depois de décadas de dedicação, afeto e compromisso com a educação de milhares de estudantes. É natural que, diante de um diagnóstico sério, surjam inseguranças sobre o futuro, […]
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS DOS MILITARES ESTADUAIS E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA.
A Constituição Federal de 1988 consagra um conjunto de direitos fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito e asseguram a toda pessoa a possibilidade de viver com dignidade, segurança e proteção institucional. Entre eles, destaca-se o direito social à saúde, previsto expressamente no artigo 6º, que inclui não apenas o acesso a atendimento médico […]
Limite de idade unificado para ingresso na PM e Corpo de Bombeiros é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (26), a padronização dos limites de idade para o ingresso nas carreiras de policial militar e de bombeiro militar. A proposta agora segue para deliberação no Plenário. Pelo texto, a idade máxima será de 35 anos para candidatos a oficiais e praças, e de 40 […]
O Processo Administrativo Disciplinar Militar no RS: como funciona e quais são as garantias do militar
O Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM) é um dos instrumentos centrais para a preservação da hierarquia e da disciplina no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Mais do que um procedimento punitivo, ele representa um mecanismo de equilíbrio entre a ordem institucional e os direitos do […]
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