O DIREITO DAS CRIANÇAS COM TEA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR: INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA PAIS E RESPONSÁVEIS
Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de um filho é um momento que transforma a vida de toda a família. Surgem dúvidas, medos, expectativas, além da urgente necessidade de garantir que a criança tenha acesso ao tratamento adequado, especialmente nos primeiros anos de vida — período conhecido pela ciência como o momento […]
CTSP: HORAS TRABALHADAS PODEM TER SIDO SUPRIMIDAS — E ISSO PODE GERAR INDENIZAÇÃO PELO ESTADO
Se você participou da fase presencial do Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), é importante entender que pode existir uma diferença relevante entre as horas efetivamente trabalhadas e aquelas computadas pela Administração — situação que pode gerar direito à cobrança judicial. Durante o curso, os militares cumpriram integralmente a carga horária exigida pela Academia de […]
Concursos Militares e Direitos do Candidato: Um Panorama Atualizado de Proteção e Acesso
Sabe-se que o estudo para concurso público, na maioria das vezes, é longo, exaustivo e cansativo, e que nem sempre o candidato obtém o melhor resultado nas demais etapas, embora tenha concluído com louvor a fase objetiva. Geralmente, as bancas de concursos públicos são compostas por vários professores corretores espalhados pelo Brasil, como ocorre na […]
RECEBEU UMA INTIMAÇÃO JUDICIAL?
Saiba o que fazer imediatamente para não perder prazos nem direitos. Não é estranho que, nos tempos atuais — marcados pelo amplo acesso à informação e à Justiça —, a taxa de judicialização das demandas tenha aumentado significativamente. Nesse contexto, as partes processuais fazem uso de provas documentais, testemunhais e audiovisuais para comprovar alegações e […]
ABUSO DE AUTORIDADE POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS NO SERVIÇO PÚBLICO
O abuso de autoridade no serviço público ocorre quando o superior hierárquico extrapola os limites legais de seu cargo, utilizando o poder que lhe foi conferido pelo Estado para constranger, perseguir, humilhar ou prejudicar o servidor subordinado. A hierarquia administrativa, embora necessária para a organização e funcionamento da Administração Pública, não autoriza práticas arbitrárias, ilegais […]
ADVOCACIA PREVENTIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: COMO EVITAR PUNIÇÕES ANTES QUE ELAS ACONTEÇAM.
No ambiente do serviço público, muitos servidores ainda acreditam que apenas processos judiciais exigem atenção jurídica especializada. No entanto, essa percepção é um erro comum — e perigoso. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal, com consequências graves, que pode resultar em advertência, suspensão e até demissão. Por isso, compreender a importância da […]
ASSESSORIA JURÍDICA PREVENTIVA E O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”: SEGURANÇA JURÍDICA PARA ESTABELECIMENTOS NOTURNOS.
A entrada em vigor da Lei n. 14.786/2023, conhecida como Protocolo “Não é Não”, trouxe novas e relevantes obrigações aos estabelecimentos noturnos, como bares, boates, casas de shows e eventos que comercializam bebidas alcoólicas. A norma tem como finalidade prevenir e combater o constrangimento, o assédio e a violência contra a mulher em ambientes de […]
Lei Complementar nº 226/2026: o que muda após a sanção e quais são os próximos passos
Com a sanção do PLP nº 143/2020, que agora se converteu na Lei Complementar nº 226/2026, encerra-se uma longa discussão legislativa e inaugura-se uma nova fase: a da efetiva implementação do direito ao pagamento retroativo das vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da Covid-19. A nova Lei Complementar autoriza expressamente que Estados, Distrito Federal e […]
Auxílio-alimentação nas férias, licença-maternidade e licença à paternidade: um direito assegurado ao servidor público civil e militar.
O auxílio-alimentação — também denominado auxílio-refeição — é um benefício concedido aos servidores públicos com o objetivo de garantir condições dignas de subsistência durante o exercício do cargo. No entanto, ainda é comum que a Administração Pública deixe de efetuar o pagamento dessa verba durante o período de férias, licença-maternidade e licença à paternidade, prática […]
PLP nº 143/2020: Pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos.
O Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 propõe alteração na Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu restrições a despesas com pessoal durante o período da pandemia da Covid-19. Durante a vigência da LC nº 173/2020, diversos direitos dos servidores públicos tiveram sua contagem e pagamento suspensos, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, o que […]