ABUSO DE AUTORIDADE POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS NO SERVIÇO PÚBLICO
O abuso de autoridade no serviço público ocorre quando o superior hierárquico extrapola os limites legais de seu cargo, utilizando o poder que lhe foi conferido pelo Estado para constranger, perseguir, humilhar ou prejudicar o servidor subordinado. A hierarquia administrativa, embora necessária para a organização e funcionamento da Administração Pública, não autoriza práticas arbitrárias, ilegais […]
A movimentação dos militares estaduais do Rio Grande do Sul e a proteção da unidade familiar.
A movimentação dos militares estaduais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul é disciplinada pelo Decreto Estadual nº 57.390/2023, que estabelece critérios objetivos para as transferências entre Organizações Policiais Militares (OPM) e Organizações de Bombeiro Militar (OCBM). Embora a principal finalidade da movimentação seja assegurar a eficiência operacional […]
Contratação temporária para necessidade permanente pode garantir o direito à nomeação em concurso público
O concurso público é a principal forma de ingresso no serviço público, garantindo igualdade de oportunidades e observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, ainda são frequentes situações em que a Administração Pública deixa de nomear candidatos aprovados e, paralelamente, realiza contratações temporárias para exercer exatamente as mesmas funções. Essa […]
EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: QUANDO A DECISÃO CRIMINAL REPERCUTE NAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA?
Uma sentença absolutória na esfera criminal nem sempre produz efeitos restritos ao processo penal. Dependendo do fundamento utilizado pelo juízo criminal para absolver o acusado, a decisão pode produzir importantes consequências nas esferas cível e administrativa, impedindo que o mesmo fato seja posteriormente utilizado para fundamentar uma condenação indenizatória ou uma responsabilização administrativa. Essa repercussão […]
A PROTEÇÃO AO DIREITO DO CIDADÃO COMEÇA PELAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO
As prerrogativas da advocacia transcendem as garantias conferidas aos profissionais da área. Elas representam instrumentos indispensáveis à efetivação da Justiça e à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Garantir que o advogado exerça sua profissão com independência, liberdade e segurança significa assegurar ao jurisdicionado uma defesa técnica plena, qualificada e livre de qualquer interferência indevida. […]
O DIREITO DAS CRIANÇAS COM TEA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR: INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA PAIS E RESPONSÁVEIS
Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de um filho é um momento que transforma a vida de toda a família. Surgem dúvidas, medos, expectativas, além da urgente necessidade de garantir que a criança tenha acesso ao tratamento adequado, especialmente nos primeiros anos de vida — período conhecido pela ciência como o momento […]
CTSP: HORAS TRABALHADAS PODEM TER SIDO SUPRIMIDAS — E ISSO PODE GERAR INDENIZAÇÃO PELO ESTADO
Se você participou da fase presencial do Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), é importante entender que pode existir uma diferença relevante entre as horas efetivamente trabalhadas e aquelas computadas pela Administração — situação que pode gerar direito à cobrança judicial. Durante o curso, os militares cumpriram integralmente a carga horária exigida pela Academia de […]
Concursos Militares e Direitos do Candidato: Um Panorama Atualizado de Proteção e Acesso
Sabe-se que o estudo para concurso público, na maioria das vezes, é longo, exaustivo e cansativo, e que nem sempre o candidato obtém o melhor resultado nas demais etapas, embora tenha concluído com louvor a fase objetiva. Geralmente, as bancas de concursos públicos são compostas por vários professores corretores espalhados pelo Brasil, como ocorre na […]
RECEBEU UMA INTIMAÇÃO JUDICIAL?
Saiba o que fazer imediatamente para não perder prazos nem direitos. Não é estranho que, nos tempos atuais — marcados pelo amplo acesso à informação e à Justiça —, a taxa de judicialização das demandas tenha aumentado significativamente. Nesse contexto, as partes processuais fazem uso de provas documentais, testemunhais e audiovisuais para comprovar alegações e […]
ABUSO DE AUTORIDADE POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS NO SERVIÇO PÚBLICO
O abuso de autoridade no serviço público ocorre quando o superior hierárquico extrapola os limites legais de seu cargo, utilizando o poder que lhe foi conferido pelo Estado para constranger, perseguir, humilhar ou prejudicar o servidor subordinado. A hierarquia administrativa, embora necessária para a organização e funcionamento da Administração Pública, não autoriza práticas arbitrárias, ilegais […]